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on Mar 11, 2025
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Ação obrigacional visa corrigir dificuldades no acesso às leis municipais e edições do Diário Oficial do Município (DOM). A Associação dos Procuradores do Município de Cajazeiras (APMC) ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Cajazeiras devido à falta de transparência e legalidade no acesso às leis municipais e às edições do Diário Oficial do Município […]